A abstrativização da decisão tomada em controle concreto de constitucionalidade em Brasil e Portugal

• Autor(a) principal: Silva, Guilherme Augusto Giovanoni da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/4586
• topic: Controle difuso de constitucionalidade; Abstrativização; Legitimidade; Inconstitucionalidade

O objetivo da pesquisa é analisar o sistema jurídico de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, especificamente o sistema difuso-concreto, avaliando em que medida a abstrativização do julgamento do recurso de inconstitucionalidade direcionado ao Tribunal Constitucional português ou do recurso extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal afronta as respectivas constituições. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica e documental fundamentada na literatura atual do Direito português e brasileiro no contexto da regulamentação constitucional do controle de constitucionalidade, e a consequente abstrativização da decisão dos recursos aos tribunais constitucionais dos respectivos países. Ao fim da pesquisa, foi possível concluir que a sistemática de abstrativização das decisões das Cortes Constitucionais portuguesa e brasileira proferidas no controle concreto de constitucionalidade afronta as respectivas Constituições, principalmente quanto ao aspecto da legitimidade para a expansão subjetiva dos efeitos da decisão.