Medidas protetivas destinadas a imigrantes em situação irregular em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Cleoneide Marôpo de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4502
Resumo: De acordo com o Relatório de Imigração Fronteiras e Asilo – RIFA, entre os anos 2015 e 2020, registou-se um aumento significativo no fluxo migratório em Portugal. Em 2020, apesar das restrições impostas pelo Estado, devido à pandemia Covid19, houve um acréscimo no fluxo em 12,2% comparado ao ano anterior, contabilizando até ao final desse ano 662 095 títulos de residência. Esses dados correspondem apenas aos imigrantes documentados, sem levar em conta a imigração clandestina, apesar dos esforços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF no combate à imigração ilegal, os números reais são consideravelmente superiores aos apresentados pelo RIFA, uma vez que muitos desses imigrantes vivem em Portugal em situação irregular. Embora a Constituição da República portuguesa garanta a todos, independente da condição que se encontrem em solo português, um rol de direitos e deveres, a falta de um título de residência coloca o imigrante às margens da proteção do Estado.
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