Estudo sobre a reabilitação urbana: aspectos teóricos e a prática na possível aplicação da venda forçada no Município da Figueira da Foz

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Daniela Gestas de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/90276
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Estudo sobre a reabilitação urbana: aspectos teóricos e a prática na possível aplicação da venda forçada no Município da Figueira da FozStudy on Unban Rehabilitation: Theoretical aspects and practice on the possible application of forced sales in Figueira da Foz Municipalitydireito do urbanismoreabilitação urbanadireitos fundamentaisvenda forçadapropriedadeUrban Lawurban rehabilitationfundamental rightsforced salepropertyDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.O direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.O direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.Urban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced sales instrument, in which its concept, principles, relevant legislation and particularities are presented, and whose applicability may be executed in Figueira da Foz Municipality, as shown in the study performed involving a practical case.Finally, a controversy regarding Property Law and Urban Law requires some deliberation and reflection.Urban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced 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