Os acordos voluntários como Instrumento de política ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabugueira, Manuel Francisco Magalhães
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/16254
Resumo: Mestrado em Gestão e Estratégia Industrial
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spelling Os acordos voluntários como Instrumento de política ambientalregulamentação do ambienteacordos voluntáriosinstrumentos de política ambientaleco-gestãoassimetria de informaçãocontratosMestrado em Gestão e Estratégia IndustrialA urgência da intervenção em prol da "qualidade do ambiente", deixou de ser uma mera preocupação social para representar um imperativo moral e económico, a partir do momento em que se colocou em causa a capacidade das gerações presentes e futuras para satisfazerem as suas necessidades.Perante a aparente ineficiência e a ineficácia das fórmulas tradicionais de acção, que advogam processos de decisão isolados sob a responsabilidade exclusiva do Governo (regulamentação pública do ambiente) ou das empresas (auto-regulamentação do ambiente), surge, nas últimas décadas, uma terceira forma de intervenção sobre a "qualidade do ambiente" (a co-regulamentação) que fomenta a acção voluntária, promovendo a cooperação e a coordenação de esforços entre os agentes privados e os agente públicos e que se materializa com a realização de um Acordo Voluntário. Recorrendo à flexibilizarão dos meios de intervenção, à dinamização dos fluxos de informação, à promoção da "aprendizagem colectiva" e à co-responsabilização pelos resultados a alcançar, a co-regulamentação, apresenta-se como uma forma de acção que promove o "desenvolvimento sustentado" defendendo simultaneamente a vantagem competitiva das empresas e das nações, na economia global. Sem que esteja isenta de ineficiências, a bondade desta forma de acção sobre o ambiente permanece, no entanto, dependente, do empenho concreto dos participantes e da renuncia, pelo agente privado, à tentação de "captura" ou a uma postura defree-rider. Propomo-nos neste texto, contribuir para a sistematização do tratamento teórico da co-regulamentação, que até ao momento se caracteriza por contributos dispersos, procurando abordar a sua conceptualização, a sua avaliação nas três dimensões de eficiência, eficácia e equidade e por último as motivações que presidem à participação dos agentes público e privado. Uma tabela de avaliação dos Acordos Voluntários naquelas três dimensões, que procuramos desenvolver, será aplicada aos Acordos assinados em Portugal.Instituto Superior de Economia e GestãoMartins, Manuel Vítor MoreiraRepositório da Universidade de LisboaCabugueira, Manuel Francisco Magalhães2018-10-26T17:40:56Z1998-031998-03-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/16254porCabugueira, Manuel Francisco Magalhães (1998). "Os acordos voluntários como Instrumento de política ambiental". Dissertação de Mestrado, Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:46:05Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/16254Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:01:42.296351Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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