Migrating to effective protection:

• Autor(a) principal: Póvoa, Simão Pedro Ribeiro Teixeira Pina
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/162462
• topic: Climate refugee; Climate internally displaced person; International Law; International Refugee Law; Human Rights; Climate change; Forced displacement; Migration; Refugiado Climático; Deslocado interno climático; Direito Internacional; Direito Internacional dos Refugiados; Direitos Humanos; Alterações Climáticas; Deslocamento forçado; Migração; Direito

Esta dissertação explora a questão dos refugiados e dos deslocados internos climáticos e a necessidade de um quadro jurídico internacional para reforçar a sua proteção. O Título 2 apresenta um resumo da história do deslocamento humano e define migrante, refugiado e deslocado interno, analisando a divergência doutrinária sobre refugiado climático, e ainda o princípio do non-refoulement e a situação agravada dos menores. Propõe-se o alargamento da definição de refugiado ao deslocamento transfronteiriço induzido pelas alterações climáticas, defendendo um estatuto jurídico distinto. O Título 3 estuda a legislação que pode ou não ser aplicada a refugiados e deslocados internos climáticos e aborda o caso Teitiota v Chief Executive Ministry of Business, Innovation and Employment para elucidar sobre os desafios dos refugiados climáticos na obtenção de proteção adequada. Defende-se que a legislação e a jurisprudência permanecem insuficientes para abordar adequadamente a proteção dos refugiados e dos deslocados internos climáticos, urgindo a necessidade de estabelecer quadros legais mais específicos. O Título 4 centra-se nas consequências da subida do nível do mar na deslocação induzida pelas alterações climáticas, abordando os desafios relativos ao estatuto dos Estados e à personalidade jurídica internacional em caso de perda total do território ou de inabitabilidade permanente. Estuda ainda a Sydney Declaration of Principles for the Protection of Displaced Persons in the Context of Sea Level Rise e os seus princípios. Defende-se que a subida do nível do mar será cada vez mais uma causa de deslocamento involuntário, levando à inabitabilidade permanente e à perda de territórios, provando-se que o êxodo derivado às alterações climáticas transcenderá obrigatoriamente fronteiras, criando novos desafios. O Título 5 destaca a necessidade e os desafios da implementação de um instrumento jurídico internacional, a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Refugiados e dos Deslocados Internos (DI) Climáticos, explicando os conceitos, princípios, situações e direitos previstos, e a sua natureza vinculativa para uma proteção eficaz. Propõe ainda a criação do Fundo para os Refugiados e DI Climáticos, da Agência Internacional para os Refugiados e DI Climáticos e do Painel Intergovernamental sobre Deslocamentos Induzidos pelas Alterações Climáticas.