Acompanhamento e controlo da atividade das empresas locais pelos municípios: O caso do município de Lisboa

• Autor(a) principal: Passo, Teresa do
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/19561
• topic: Sistemas de controlo de gestão; Empresa municipal; Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais; Município; Management control systems; Municipal companies; Municipal companies legislation; Municipality of Lisbon; Gestão de empresas; Controlo de gestão -- Management control; Regime jurídico; Trabalho de projeto; Lisboa -- Portugal

A legislação em vigor determina que a atividade das empresas locais dos municípios seja acompanhada e controlada pelos seus órgãos executivos e deliberativos e define as obrigações que, com esta finalidade, devem ser cumpridas pelas várias entidades envolvidas. A lei e os respetivos estatutos estabelecem a obrigação das Empresas Locais do Município de Lisboa facultarem ao órgão executivo do Município, um conjunto de elementos e informações, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo. Neste contexto e com este propósito, a Câmara Municipal de Lisboa teve a necessidade de conceber e implantar um sistema que assegurasse o acompanhamento e controlo pelo Município da situação, atividade e perspetivas das suas empresas, tendo como finalidades principais: a) Identificar as obrigações de acompanhamento e controlo das entidades envolvidas; b) Identificar e descrever a forma de concretizar essas obrigações através de elementos e ações de planeamento e controlo; c) Uniformizar a forma de apresentação destes elementos de planeamento e controlo; d) Estabelecer os prazos a cumprir pelas entidades envolvidas. A conceção e a arquitetura deste sistema, alicerçado, não só na legislação em vigor, mas também na adaptação de algumas das melhores e mais atuais teorias e instrumentos de controlo de gestão, constitui o objeto da presente tese de mestrado, apresentada sob a forma de Projeto- Empresa. Deste Projeto veio a resultar o SIAC – Sistema de Acompanhamento e Controlo das Empresas Locais pelo Município de Lisboa, entretanto aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Lisboa, em 25.07.2019 e em vigor desde essa data.