O planeamento fiscal e os problemas de aplicação da cláusula geral anti-abuso : proposta de resolução

• Autor(a) principal: Antunes, Joana Maria Araújo
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/17013
• topic: Planeamento fiscal; Cláusula geral anti-abuso; Liberdade de gestão fiscal; Tax planning; General anti-abuse rule; Freedom of fiscal management; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

O presente estudo versa sobre a Cláusula Geral Anti-Abuso, como limite ao planeamento fiscal, procedendo-se à identificação e análise dos problemas suscitados na sua aplicação, indicando-se, à final, uma proposta de resolução. Essencialmente interessa perceber quais os princípios constitucionais subjacentes à CGAA, sobretudo o princípio da liberdade de gestão fiscal, que reflete o direito dos contribuintes ao planeamento fiscal. Assim por recurso à revisão de literatura como metodologia de investigação, procedeu-se à análise dos vários tipos de planeamento fiscal, para seguidamente analisar aquele que é considerado o maior limite ao planeamento fiscal criado no ordenamento jurídico português, a Cláusula Geral Anti-Abuso. Aqui chegados, e perante a constatação dos problemas de aplicação da CGAA, indicar-se-á uma solução que tenha em vista garantir a segurança tributária e proteção da confiança dos contribuintes, a liberdade de gestão fiscal e finalmente o combate justo e equitativo à evasão fiscal.