Inviabilidades do sistema judicial angolano

• Autor(a) principal: Cabangaje, Jaime Manuel António
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4533
• topic: Separação de poderes; Estado de Direito; Democracia; Sistema judicial; Organização judicial angolana; Direito

No âmbito do Direito Constitucional Angolano, apresentamos alguns pontos de atuação do Presidente da República que vão de encontro com a nossa investigação e torna, ao nosso ver, o sistema judicial inviável, ao ser uma máquina estatal completamente dependente à sua pessoa, ainda que numa primeira perspetiva seja uma dependência moral. No disposto das alíneas e) a h), e t) do artigo 119.º da Constituição da República de Angola, constatamos uma interferência das funções executivas e judiciais, dentro do princípio da separação dos Poderes, normativo que é a base da nossa investigação. A caracterização do sistema judicial angolano com base nas funções do Presidente da República, a bagagem histórica da Constituição da República Angolana em comparação com os países vizinhos, o poder da Constituição na ordem social e no desenvolvimento socioeconómico da nação, e as perspetivas futuras que o sistema judicial angolano deveria seguir, são elementos que constam desta investigação. A ideia de como deveria funcionar o sistema judicial angolano para a academia e para a sociedade em geral é um dos pontos desta investigação, ao qual se recomenta a revisão parcial da Constituição da República Angolana, relativamente aos poderes do Presidente da República aquando da nomeação de juízes dos Tribunais superiores, por esta ser uma faculdade desfasada do critério do Estado de Direito democrático.