Os normativos das associações de pais : o caso do distrito de Aveiro

• Autor(a) principal: Silva, Carlos Carvalho Martins da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/12204
• topic: Organizações sem fins lucrativos - Teses de mestrado; Associações de pais; Organizações sem fins lucrativos - Obrigações legais

As entidades do setor não lucrativo prosseguem fins que visam, fundamentalmente, ações focadas na cidadania e na defesa de causas. Aqui se integram as Associações de Pais, que são a expressão legalmente organizada da necessidade de realização de uma finalidade, comum a todos os seus membros, que passa por assegurar a efetivação dos direitos e dos deveres que assistem aos pais e encarregados de educação, em tudo o que respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos. Os princípios consignados pela legislação que exclusivamente se aplica às Associações de Pais, não as isentam de cumprirem obrigações legais. As Associações de Pais são marcadas por uma volatilidade do seu dirigismo e pela ausência de capacidade técnica que lhes permita uma estrutura organizacional, pelo que se deparam com muitas dificuldades no cumprimento daquelas obrigações. É recorrente este tipo de entidades não encontrarem orientações técnicas sobre as obrigações que têm de cumprir subsistindo uma permanente dúvida, e até desconhecimento, sobre o seu enquadramento jurídico, contabilístico e fiscal. O presente estudo tem como principais objetivos, por um lado, efetuar um aprofundado estudo do atual enquadramento jurídico, contabilístico e fiscal aplicável às Associações de Pais em Portugal. Por outro lado, pretende-se recolher evidência empírica dos procedimentos e práticas que atualmente são utilizadas naquelas entidades, quer no plano contabilístico, quer no plano legal, permitindo caracterizar a realidade das Associações de Pais do distrito de Aveiro e a conformidade das práticas adotadas com os normativos aplicáveis. As principais conclusões do nosso estudo empírico, realizado por inquérito refletem a existência de lacunas, não só ao nível do cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, mas também no que se refere ao funcionamento das próprias Associações de Pais. Verificamos existir um desconhecimento do regime de normalização contabilístico aplicável, uma desvalorização da necessidade do aumento da exigência na preparação e apresentação de contas aos seus interessados. Por fim, é notório que as entidades não conhecem o seu enquadramento fiscal. O estudo espelha, ainda, o interesse que as Associações de Pais manifestaram em dispor de um guião que as oriente no cumprimento das suas obrigações.