Um corpo que seja seu: podem as mulheres [não] consentir?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ventura,Isabel
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0874-55602015000100007
Resumo: Este artigo pretende contribuir para a discussão acerca da pertinência da centralidade do consentimento nos crimes sexuais. Para tal recorre-se à análise do crime de violação a partir da leitura de diversos códigos anotados (1852, 1886, 1982, 1995, 1998, 2007) e da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses do mesmo período. Desta forma, pro-cura-se sintetizar o percurso da gestão do consentimento nos preceitos legais que regulam os crimes sexuais no ordenamento jurídico português.
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