Precaução, prevenção, correção prioritariamente na fonte e poluidor pagador : princípios basilares da responsabilidade ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seia, 1965-
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/7192
https://doi.org/10.34628/r1je-4w12
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 29 (2023). - P. 43-81.
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