Arbitragem Voluntária e Execução. A executoriedade em Portugal de sentenças arbitrais nacionais e estrangeiras.

• Autor(a) principal: Ferreira, Ana Sofia da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2718
• topic: Resolução alternativa de litígios; arbitragem voluntária; sentença arbitral; executoriedade

A presente dissertação, que se intitula “Arbitragem voluntária e execução - A executoriedade em Portugal de sentenças arbitrais nacionais e estrangeiras”, tem como principal objetivo analisar a executoriedade no ordenamento jurídico português das sentenças proferidas em arbitragem voluntária, tanto nacionais como estrangeiras. A arbitragem voluntária constitui um meio de resolução alternativa de litígios que ocorre quando duas ou mais partes por acordo, através da convenção de arbitragem, decidem submeter o litígio que as opõe à decisão de um tribunal arbitral. A sentença arbitral é equiparada a uma sentença proferida por um tribunal estadual, conforme o art. 42º, n.º 7, da LAV. Deste preceito legal decorre expressamente que a sentença arbitral da qual não caiba recurso e que já não seja suscetível de alteração nos termos do art. 45º da LAV, é tão vinculativa para as partes como uma sentença de um tribunal estadual transitada em julgada, podendo esta servir de base a uma ação executiva. Esta equiparação para efeitos de execução resulta igualmente do n.º 2 do art. 705º do CPC. Pelo contrário, a sentença arbitral estrangeira, ou seja, a sentença proferida no âmbito de arbitragem localizada no estrangeiro, não é automaticamente exequível em Portugal. Apenas constitui título executivo se tiver sido reconhecida pelo tribunal estadual português competente (art. 55ºº da LAV). Neste âmbito, reveste particular importância um instrumento internacional: a Convenção de Nova Iorque de 1958, a que os tribunais portugueses estão vinculados na generalidade dos pedidos de reconhecimento que lhes são submetidos.