Estudo comparativo entre o imposto industrial angolano e o irc português na perspetiva de controlo administrativo

• Autor(a) principal: Carlos, Lourença Rossana Van-Dúnem
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/22409
• topic: IRC -- Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; Imposto industrial; Tributação das empresas; Controle administrativo -- Administrative control; Angola; Portugal; Tax on corporate income; Industrial tax; Taxation of companies

O presente trabalho tem por objetivo o estudo comparativo entre o II e o IRC, em contexto de controlo administrativo. A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, bem como promover a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessidades de correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. As pessoas coletivas são organizações constituídas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial, tendo em vista a prossecução dum interesse comum determinado e à qual a ordem jurídica atribui a suscetibilidade de ser titular de direitos e obrigações – personalidade jurídica. Também são considerados sujeitos passivos, aquelas entidades sem personalidade jurídica, que têm sede ou direção efetiva em território português ou angolano e que os seus rendimentos não são tributados em sede de IRS, IRC e II, na titularidade de pessoas singulares ou coletivas. Assim, o primeiro capítulo será dedicado ao ordenamento jurídico angolano, mais precisamente sobre o II, enquanto regulador da atividade económica das empresas. O segundo incidirá sobre a aplicação do IRC em território nacional, mesmo quando estejam em causa entidades estrangeiras. O terceiro e último capítulo, destina-se ao estudo comparativo a que nos propomos a realizar e perceber qual é a dinâmica e as principais diferenças entre estes dois impostos em sede de tributação de empresas.