Medidas protetivas no Tratado de Livre Comércio UE-Mercosul: Salvaguardas para comunidades tradicionais brasileiras

• Autor(a) principal: Almeida, Thiago Salim Franco de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3571
• topic: Mercosul; União Europeia; Tratado de Livre Comércio; Meio ambiente; Comunidades tradicionais

A presente dissertação tem como objetivo geral analisar quais as salvaguardas estão sendo previstas no Tratado de Livre Comércio (TLC) entre Mercosul e União Europeia, e a relação destas salvaguardas com as políticas de proteção adotadas pelo Estado Brasileiro visando a garantia dos territórios dos povos e comunidades tradicionais. Para tanto, são analisadas as políticas de proteção dos territórios dos povos e comunidades tradicionais do Estado Brasileiro; as omissões e as violações na garantia da proteção dos territórios dos povos e comunidades tradicionais, a partir da constituição brasileira, de leis, tratados internacionais e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e Supremo Tribunal Federal. Como metodologia foi empregada hermenêutica jurídica sobre os documentos oficiais e o tratado. Foi analisado o Tratado de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, as políticas de proteção dos territórios dos povos e comunidades tradicionais do Estado Brasileiro, relatórios sobre violações de direitos humanos, especialmente em relação do direito à terra emitidos por entidades públicas e privadas, normas e tratados internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se ao final do estudo que o TLC apenas faz referências ao Acordo de Paris como parâmetro para questões socioambientais e de desenvolvimento sustentável, porém com sanções frágeis, priorizando acordos. Assim como o próprio governo brasileiro possui uma política de desmonte das instituições de proteção e fiscalização ambiental, que tem consequências nefastas diretas ao estilo de vida e aos direitos dos povos tradicionais. Para combater todos esses elementos negativos, as ações devem ser baseadas na ética ambiental, a fim de gerar uma mensagem contra o sistema desestabilizador e permitir a retomada da conscientização sobre o papel do homem no sistema ambiental.