Implicações financeiras para as empresas cabo-verdianas resultantes das divergências no apuramento da matéria coletável nas óticas fiscal e empresarial

• Autor(a) principal: Melo, Amílcar Gonçalves de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/12009
• topic: NCRF Norma Contabilística e de Relato Financeiro; Imposto sobre o rendimento de capitais; Resultado contabilistico; Resultado Fiscal; Matéria coletável; Cabo Verde; Accounting and financial reporting standards; Corporate income tax; Accounting result; Tax result; Tax base

A relação entre a Administração Fiscal e as empresas cabo-verdianas não tem sido pacífica pelo facto de, entre outras razões, se constatar que raros são os sujeitos passivos do imposto único sobre rendimentos (IUR) que aceitam a fixação da matéria coletável determinada pelo Fisco. Decorrente deste facto, aqueles reclamam amiúde junto das instâncias superiores da DGCI e não raras vezes junto do Tribunal Fiscal e Aduaneiro para fazerem valer os seus direitos. Conscientes deste facto, sentimos a necessidade de investigar se existem procedimentos diferenciados entre a Administração Fiscal e as empresas no apuramento da matéria coletável, identificar tais procedimentos diferenciados e determinar quais as implicações financeiras para as empresas. Constitui igualmente objetivo deste trabalho a análise de sistemas fiscais de outros países tecnicamente mais avançados nesta matéria que o Estado de Cabo Verde no sentido de se colher as boas práticas que eventualmente poderão ser absorvidas neste país como forma de melhorar o desempenho da administração fiscal nas suas relações com as empresas. Como metodologia para a realização deste trabalho de pesquisa procedemos a um levantamento de toda a legislação fiscal cabo-verdiana em matéria do IUR, a análise das normas e dos procedimentos contabilísticos seguidos pelas empresas na determinação da matéria coletável bem como a pesquisa em alguma bibliografia publicada em Cabo Verde (ainda que rara) versando este assunto. Complementarmente, fizemos a análise de alguns sistemas fiscais com uma administração fiscal mais avançada que o sistema cabo-verdiano e efetuou-se um estudo de caso a uma empresa cabo-verdiana como forma de se extrair conclusões relativamente ao problema objeto de investigação. Após a realização deste trabalho de pesquisa concluímos que existem de facto procedimentos diferenciados entre a administração fiscal e as empresas no apuramento da matéria coletável e muitos dos procedimentos adotados por aquela administração não têm a devida cobertura legal originando assim que as empresas tenham que liquidar valores do imposto não consentâneos com o lucro real e, portanto, com implicações financeiras gravosas paras mesmas.