A recusa de partilha de infraestrutura como infracção regulatória : análise da alínea e), do nº 2, da Lei nº 19/2012, de 8 de Maio
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/41806 |
Resumo: | Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra |
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A recusa de partilha de infraestrutura como infracção regulatória : análise da alínea e), do nº 2, da Lei nº 19/2012, de 8 de MaioSectores em redeAbuso de posição dominanteRecusa de partilha de infraestruturasDireito de mera ordenação socialSanção administrativaEntidades reguladoras independentesCiências SociaisDissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraCom a presente dissertação optou-se por enquadrar o sector do Sistema da energia eléctrica como sendo um sector no qual domina uma infraestrutura de rede sem possibilidade de concorrência, dada a duplicação de custos de exploração e pelo facto de ser um monopólio natural em duas fases da sua cadeia de valor, ter de ser regulado e ter de providenciar a uma partilha de infraestrutura com os demais agentes no mercado, seus concorrentes. Ora, de facto, a recusa de partilha de infraestrutura é sancionada com a coima de maior gravidade, pois é evidente que tal recusa prejudica seriamente os consumidores. O prejuízo poderá reportar-se a uma forma de abuso de exploração de uma posição dominante. ABSTRACT With this thesis we chose to frame the system of the electricity sector as a sector in which dominates a network infrastructure with no possibility of competition, given the duplication of operating costs and the fact that it is a natural monopoly in two stages of its value chain have to be regulated and have to arrange a sharing infrastructure with other agents in the market, their competitors. In fact, the infrastructure sharing refusal is sanctioned with a fine of more serious, since it is clear that such refusal seriously harms consumers. The damage may refer to a form of abuse of a dominant position2016-10-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/41806http://hdl.handle.net/10316/41806porSousa, Maria do Céu Ferreira deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T03:28:10Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/41806Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:41:04.045833Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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