A proteção dos particulares no âmbito da acção de anulação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia : o controlo de validade dos atos da União Europeia adotados no âmbito de procedimentos legislativos especiais
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
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A proteção dos particulares no âmbito da acção de anulação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia : o controlo de validade dos atos da União Europeia adotados no âmbito de procedimentos legislativos especiaisDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoMartins, Patrícia Helena Nunes FragosoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaPotes, Madalena Silva de Villas-Boas2016-04-29T11:08:09Z2016-01-0820152016-01-08T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/20019TID:201542951porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:25:45Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/20019Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:16:32.375439Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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