A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados

• Autor(a) principal: Canotilho, J. J. Gomes
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Brandão, Nuno
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/107344; https://doi.org/10.1590/2317-6172201924
• topic: Extradição; cidadãos naturalizados; princípio da reciprocidade; princípio da igualdade; ordem pública; Extradition; naturalized citizens; principle of reciprocity; principle of equality; public order

A extradição de nacionais constitui matéria prevista e regulada tanto na Constituição brasileira, como na Constituição portuguesa. Dos comandos constitucionais que a regulam resulta para o Brasil uma proibição absoluta de extradição dos seus cidadãos natos, daí derivando para Portugal, em virtude do princípio constitucional da reciprocidade, uma proibição de extradição para o Brasil de portugueses originários. Fica, por isso, em aberto, apenas a questão da extradição dos cidadãos que tenham obtido a nacionalidade por naturalização. É essa a temática objecto deste estudo, que avalia a possibilidade de o Estado português responder positivamente a pedidos de extradição de portugueses naturalizados que lhe sejam dirigidos pelo Brasil. No tratamento do problema, convoca-se o princípio da reciprocidade, a Convenção de Extradição da CPLP, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e os princípios da igualdade, universalidade e ordem pública, concluindose pela impossibilidade de extradição de portugueses naturalizados.