Procedimentos concursais de recursos humanos na administração pública: processos judiciais no Tribunal Constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Sara Cristina Fernandes de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/17784
Resumo: VERSÃO FINAL Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri
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spelling Procedimentos concursais de recursos humanos na administração pública: processos judiciais no Tribunal ConstitucionalReclamaçõesProcedimentos concursais de recursos humanos na Administração PúblicaDocumentos jurídicosTribunal ConstitucionalComplaintsConstitutional CourtHuman resources tender procedures in public administrationLegal documentsGestãoVERSÃO FINAL Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júriCom o objetivo de identificar o âmbito das reclamações resultantes dos Procedimentos Concursais de Recursos Humanos na Administração Pública, este estudo apresenta uma revisão sistemática dos documentos jurídicos, que resulta numa análise global sobre as reclamações no contexto português. Metodologicamente, implementaram-se critérios de seleção que direcionaram a recolha da amostra. Esta integra 38 documentos jurídicos, publicados entre 1991-2020. Para o desenho da análise categorial da amostra recorreu-se à definição de 11 categorias: (1) o ano, (2) o relator, (3) os recorrentes, (4) os recorridos, (5) a espécie, (6) a vaga, (7) as entidades promotoras, (8) a duração do processo judicial, (9) a fundamentação, (10) os tribunais anteriores e (11) a decisão. Os resultados demonstram a existência de dois principais fundamentos das reclamações resultantes dos Procedimentos Concursais de Recursos Humanos na Administração Pública: um (e o principal) de natureza de Recrutamento e Seleção de Pessoal (N=32) e, outro, relativo ao Regime de Vinculação e Carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas (N=6). A principal contribuição dos resultados está na consciencialização dos intervenientes nos Procedimentos Concursais de Recursos Humanos na Administração Pública, nomeadamente, gestores, júris, dirigentes das entidades públicas, de que a maior fonte de insatisfação, que desagua no Tribunal Constitucional, encontra-se diretamente relacionada com o Recrutamento e Seleção de Pessoal. Pretende-se, então, que se reflita sobre os procedimentos inerentes ao Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos na Administração Pública, principalmente a nível dos Requisitos de Admissão, colocando-os de forma mais clara e acessível, no sentido de evitar reclamações no âmbito jurídico.In order to identify the scope of complaints resulting from Human Resources Tender Procedures in Public Administration, this study presents a systematic review of legal documents, which results in a global analysis of complaints in the Portuguese context. Methodologically, selection criteria were implemented that guided the sample collection. This includes 38 legal documents, published between 1991-2020. To design the categorical analysis of the sample, it has been defined 11 categories: (1) the year, (2) the rapporteur, (3) the applicants, (4) the respondents, (5) the species, (6) the vacancy, (7) the prosecuting entities, (8) the duration of the judicial process, (9) the reasoning, (10) the previous courts and (11) the decision. The results demonstrate the existence of two main grounds for complaints resulting from Human Resources Tender Procedures in Public Administration: one (and the main) of a Personnel Recruitment and Selection nature (N = 32) and the other relating to the Binding Regime and Careers of workers who exercise public functions (N = 6). The main contribution of the results is in the awareness of the intervening parties in the Human Resources Tender Procedures in Public Administration, namely, managers, juries, directors of public entities, that the biggest source of dissatisfaction, which flows into the Constitutional Court, is directly related to Personnel Recruitment and Selection. It is intended, then, to reflect on the procedures inherent to the Recruitment and Selection of Human Resources in Public Administration, mainly in terms of Admission Requirements, placing them in a more clear and accessible way, in order to avoid complaints in the legal scope.Meirinhos, Viviana AndradeRepositório Científico do Instituto Politécnico do PortoOliveira, Sara Cristina Fernandes de2021-04-05T12:51:24Z2021-01-282021-01-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/17784TID:202652475porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-13T13:08:56Zoai:recipp.ipp.pt:10400.22/17784Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:37:24.381225Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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