Comunidades intermunicipais: uma análise ao sistema de controlo de gestão

• Autor(a) principal: Barros, Leandra Vanessa dos Santos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/40815
• topic: Comunidades intermunicipais (CIM); Controlo de gestão; Instrumentos de controlo; Sistema de normalização contabilística para as entidades públicas (SNC-AP)

A descentralização do poder local e a consequente aplicação de um novo modelo de governação multinível conduziu à criação de associações de municípios de fins específicos (AMFE) e comunidades intermunicipais (CIM) tendo em vista a prossecução de interesses comuns da população. Esta cooperação entre municípios é regida por um quadro legal próprio que dispõe não só as respetivas atribuições e competências, como também o seu modelo de governação e de financiamento. O controlo de gestão, por sua vez, apoia-se num conjunto de ferramentas de apoio à prossecução da eficiência e eficácia das instituições, comparando resultados obtidos com objetivos definidos, ou seja, estabelecendo uma correlação entre o resultado atingido e o esperado. Dada a complexidade da cooperação entre os municípios, da gestão das competências atribuídas pelo Estado e do próprio funcionamento das organizações, torna-se fulcral a existência e implementação de ferramentas de controlo de gestão que permitam a análise e monitorização de todos os processos e procedimentos das CIM. Assim, a análise dos mecanismos de controlo e monitorização implementados nas CIM é a base da elaboração da presente dissertação. O tratamento da informação recolhida demonstrou que a implementação de um sistema de controlo de gestão nestas entidades surgiu apenas no ano de 2022, fruto da implementação do SNC-AP. De salientar que ainda existem CIM sem este sistema pelo que a análise detalhada dos seus relatórios de Prestação de Contas e das respostas aos questionários permitiu compreender que a utilização do controlo de gestão e dos seus instrumentos está numa fase primária de desenvolvimento, dado que os mais utilizados são os efetivados na lei, nomeadamente o orçamento e controlo orçamental.