DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO PROBLEMÁTICA DO SEU ARQUIVO

• Autor(a) principal: Costa, Manuel Delfim Graça da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2701
• topic: Titulação; Documento Particular Autenticado; Arquivo

A titulação de factos sujeitos a registo predial, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de julho sofreu uma grande “revolução”. O Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de julho, além de outras medidas inovadores, veio permitir que a titulação de factos sujeitos a registo predial pudesse ser feita com recurso ao documento particular autenticado, permitindo desta forma que outros profissionais, designadamente solicitadores e advogados, pudessem titular este tipo de negócios. O “nascimento” do documento particular autenticado sujeito a depósito eletrónico deu-se, como é sabido, com o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, trazendo novos problemas relacionados com as formalidades desse documento, nomeadamente relacionadas com o seu arquivo. Neste trabalho tentamos fazer uma análise desta questão, para a qual urge obter respostas, de forma a evitar alguns entendimentos díspares e suportados na simples decisão discricionária de alguns intervenientes em todo o processo de formulação do documento particular autenticado, que servirá de base a um registo que se pretende qualificado como definitivo.