Segurança privada armada a bordo dos navios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Afonso Alves de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/140698
Resumo: Piracy is an ongoing issue that plagues many, if not all, shipping security in high-risk areas is threatened, and as a result, the global supply chain is compromised. The measures adopted, to this date, by the parties involved, in order to mitigate this phenomenon, prove to be manifestly temporary. When governments realized that it would no longer be affordable to supply their own navies, progressively more nations began to allow, or not to hinder, private security on board their commercial ships, as a way to protect their ships. Bodies with competence in this area maintain, until this day, a disengaging position. Privately contracted armed security personnel on board ships is the prevailing reality. The present paper serves the purpose of analyzing the problems and vicissitudes of the Portuguese legal regime that regulates this activity, ascertaining its importance, comparing it with other nearby regimes, and its long-term viability.
id RCAP_317bc8240754c32cba3db152959683c9
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/140698
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Segurança privada armada a bordo dos naviosOrganização marítima internacionalComité de segurança marítimaSegurança marítimaDireito do MarEmpresas marítimas de segurança privadaInternational maritime organizationPiracyMaritime safety committeeSecurityLaw of the SeaPrivate maritime security companiesDireitoPiracy is an ongoing issue that plagues many, if not all, shipping security in high-risk areas is threatened, and as a result, the global supply chain is compromised. The measures adopted, to this date, by the parties involved, in order to mitigate this phenomenon, prove to be manifestly temporary. When governments realized that it would no longer be affordable to supply their own navies, progressively more nations began to allow, or not to hinder, private security on board their commercial ships, as a way to protect their ships. Bodies with competence in this area maintain, until this day, a disengaging position. Privately contracted armed security personnel on board ships is the prevailing reality. The present paper serves the purpose of analyzing the problems and vicissitudes of the Portuguese legal regime that regulates this activity, ascertaining its importance, comparing it with other nearby regimes, and its long-term viability.A pirataria é uma questão vigente que assola muitos Estados, senão todos, a segurança da navegação por zonas de alto risco é ameaçada, e por consequência, a cadeia de abastecimento global comprometida. As acções adoptadas, até aos dias de hoje, pelas partes envolvidas no sentido de mitigar este fenómeno revelam ser manifestamente temporárias. Quando os Governos entenderam que não seria mais acessível fornecer as suas próprias marinhas, progressivamente mais nações começaram a permitir, ou pelo menos a não obstar, segurança privada a bordo dos seus navios comerciais como forma de os proteger. Órgãos com competência nesta área detêm, até hoje, uma posição desvinculante. Segurança privada armada a bordo dos navios é a realidade actual que prevalece. O presente trabalho serve o propósito de analisar os problemas e vicissitudes do regime jurídico português que regula esta actividade, apurar a sua importância, comparar com outros regimes próximos, e a sua viabilidade a longo prazo.Becker-Weinberg, VascoRUNMatos, Afonso Alves de2022-06-24T15:53:18Z2021-12-102021-09-142021-12-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/140698TID:202929507porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:17:57Zoai:run.unl.pt:10362/140698Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:49:47.268135Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Segurança privada armada a bordo dos navios
title Segurança privada armada a bordo dos navios
spellingShingle Segurança privada armada a bordo dos navios
Matos, Afonso Alves de
Organização marítima internacional
Comité de segurança marítima
Segurança marítima
Direito do Mar
Empresas marítimas de segurança privada
International maritime organization
Piracy
Maritime safety committee
Security
Law of the Sea
Private maritime security companies
Direito
title_short Segurança privada armada a bordo dos navios
title_full Segurança privada armada a bordo dos navios
title_fullStr Segurança privada armada a bordo dos navios
title_full_unstemmed Segurança privada armada a bordo dos navios
title_sort Segurança privada armada a bordo dos navios
author Matos, Afonso Alves de
author_facet Matos, Afonso Alves de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Becker-Weinberg, Vasco
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Matos, Afonso Alves de
dc.subject.por.fl_str_mv Organização marítima internacional
Comité de segurança marítima
Segurança marítima
Direito do Mar
Empresas marítimas de segurança privada
International maritime organization
Piracy
Maritime safety committee
Security
Law of the Sea
Private maritime security companies
Direito
topic Organização marítima internacional
Comité de segurança marítima
Segurança marítima
Direito do Mar
Empresas marítimas de segurança privada
International maritime organization
Piracy
Maritime safety committee
Security
Law of the Sea
Private maritime security companies
Direito
description Piracy is an ongoing issue that plagues many, if not all, shipping security in high-risk areas is threatened, and as a result, the global supply chain is compromised. The measures adopted, to this date, by the parties involved, in order to mitigate this phenomenon, prove to be manifestly temporary. When governments realized that it would no longer be affordable to supply their own navies, progressively more nations began to allow, or not to hinder, private security on board their commercial ships, as a way to protect their ships. Bodies with competence in this area maintain, until this day, a disengaging position. Privately contracted armed security personnel on board ships is the prevailing reality. The present paper serves the purpose of analyzing the problems and vicissitudes of the Portuguese legal regime that regulates this activity, ascertaining its importance, comparing it with other nearby regimes, and its long-term viability.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-10
2021-09-14
2021-12-10T00:00:00Z
2022-06-24T15:53:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/140698
TID:202929507
url http://hdl.handle.net/10362/140698
identifier_str_mv TID:202929507
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799138095830925312