Com as devidas adaptações : sobre os comandos de modificação nas normas remissivas como fonte de discricionariedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Telmo Coutinho
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62102
Resumo: Neste artigo analisam-se expressões como são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições de..., habitualmente presentes nos enunciados de normas remissivas, especialmente as que remetem amplamente para um regime ou para um diploma. Procede-se a uma breve análise do funcionamento das normas remissivas e das normas paralelas que surgem da sua aplicação. Defende-se que o fragmento de enunciado com as devidas adaptações exprime uma norma, que designamos comando de modificação, e que a sua existência se justifica pela tendencial sobre inclusividade das normas paralelas. Defende-se que os comandos de modificação impõem ao intérprete-aplicador o dever de corrigir a sobre inclusividade da norma paralela substituindo o seu operador deôntico e/ou a(s) unidade(s) de efeito da estatuição desta. Conclui-se que os comandos de modificação são fonte de discricionariedade linguística, mas também, e sobretudo, de discricionariedade normativa.
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spelling Com as devidas adaptações : sobre os comandos de modificação nas normas remissivas como fonte de discricionariedadeMutatis mutandis : on modification commands in referential norms as a source of discretionNorma remissivaNeste artigo analisam-se expressões como são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições de..., habitualmente presentes nos enunciados de normas remissivas, especialmente as que remetem amplamente para um regime ou para um diploma. Procede-se a uma breve análise do funcionamento das normas remissivas e das normas paralelas que surgem da sua aplicação. Defende-se que o fragmento de enunciado com as devidas adaptações exprime uma norma, que designamos comando de modificação, e que a sua existência se justifica pela tendencial sobre inclusividade das normas paralelas. Defende-se que os comandos de modificação impõem ao intérprete-aplicador o dever de corrigir a sobre inclusividade da norma paralela substituindo o seu operador deôntico e/ou a(s) unidade(s) de efeito da estatuição desta. Conclui-se que os comandos de modificação são fonte de discricionariedade linguística, mas também, e sobretudo, de discricionariedade normativa.This paper analyses expressions such as the provisions of... shall apply made the necessary adaptations, which are commonly found in the wording of referential norms, especially those broadly referring to a regime or to an act. A brief analysis is made on the functioning of the referential norms and of the parallel norms emerging from their application. I argue that the fragment of the statement made the necessary adaptations expresses a norm – a modification command –, and that its existence is justified by the tendency of over-inclusiveness of the parallel norms. I argue that the modification commands impose on the interpreter-applicator the duty to correct the over-inclusiveness of the parallel norm by replacing its deontic operator and/or its unit(s) of effect. I conclude that the modification commands are a source of linguistic discretion, but also, and above all, of normative discretionFaculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaRodrigues, Telmo Coutinho2024-01-24T21:59:53Z20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/62102porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 2 (2021), 0870-3116. - p. 609-6400870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-29T01:19:49Zoai:repositorio.ul.pt:10451/62102Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:58:30.632495Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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