A desnecessidade da exequibilidade imediata da coima no novo regime jurídico da concorrência à luz do princípio da presunção de inocência e do direito de acesso aos tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Teresa de Lima Mayer Alves
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/17148
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