A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sachova, Irineu Manuel Machado
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/97502
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_34ca74274fe822fc887f7190218be0ad
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/97502
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.THE PREFERENTIAL SUBSCRIPTION OF THE SHAREHOLDERS IN A CAPITAL INCREASE BY NEW CASH CONTRIBUTIONS. And the possibility (or not) of creditors deciding to increase the capital without a deliberation of the partners.Aumento de capitalDireito de preferênciaDeliberação socialLimitação ou supressãoDireito da insolvênciaCapital IncreasePreemptive rightsCompany resolutionlimitation or suppression of preemptive rightsInsolvency LawDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA presente Dissertação tem como objeto de estudo o regime do direito legal de preferência em aumentos de capital social por novas entradas em dinheiro nas sociedades anónimas e nas sociedades por quotas, e a possibilidade, em caso de insolvência da sociedade pertencente a massa insolvente, de tal aumento de capital, como medida de recuperação, ser decido apenas pelos credores sociais. Devido à sua importância teórica e prática, a matéria em questão justifica que lhe seja dedicada um análise mais pormenorizada. Deste modo, tendo em conta a sua evolução teórico-prática pelos vários ordenamentos jurídicos, abordamos ao longo do nosso estudo as temáticas mais controversas ao nível da doutrina, tais como: o regime previsto no CSC para alteração do contrato social, o regime do aumento de capital nas sociedades comercias e nas sociedades abertas; a origem, finalidade e o âmbito de aplicação do direito de preferência dos sócios; o modo de exercício e os requisitos necessários para a sua limitação ou supressão. Tendo em vista a resolução da problemática existente entre o CIRE e o CSC relativamente ao aumento de capital e a supressão do direito de preferência como uma das medidas específicas adotar no plano de insolvência das sociedades comerciais, consideramos que a solução a adotar, deve ser a de aplicação exclusiva do regime previsto no Código das sociedades comerciais que atribui à assembleia geral a competência para deliberar tal alteração contratual. É a mesma solução adotada pelo regime da União Europeia previsto no art.º 68 da Diretiva Codificadora que, embora se refira às sociedades anónimas, devemos estender aos outros tipos societários, nomeadamente as sociedades por quotas.TThe object of this Dissertation is to study the legal regime of the right of first refusal in capital increases through new cash contributions in public limited companies and private limited companies, and the possibility, in the event of insolvency of a company belonging to the insolvent estate, of such capital increase, as a measure to recover the company, being decided only by the company's creditors.Therefore, taking into account its theoretical and practical evolution throughout the several legal systems, we will approach throughout our study the most controversial doctrine issues, such as: the regime foreseen in the CCC for the amendment of the Articles of Association, the capital increase regime in commercial companies and public companies; the origin, purpose and scope of application of the pre-emptive right of the partners; the way it is exercised and the necessary requirements for its limitation or suppression. In view of the resolution of the problem existing between the CIRE and the CSC concerning the capital increase and the suppression of the preemptive right as one of the specific measures to be adopted in the insolvency plan of commercial companies, we believe that the solution to be adopted should be the exclusive application of the regime provided in the Commercial Companies Code which attributes to the general meeting the competence to deliberate on such contractual alteration. This is the same solution adopted by the European Union regime foreseen in article 68 of the Codification Directive which, although referring to public limited companies, should be extended to the other corporate types, namely private limited companies.2021-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/97502http://hdl.handle.net/10316/97502TID:202897176porSachova, Irineu Manuel Machadoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T04:50:53Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/97502Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:15:31.305487Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
THE PREFERENTIAL SUBSCRIPTION OF THE SHAREHOLDERS IN A CAPITAL INCREASE BY NEW CASH CONTRIBUTIONS. And the possibility (or not) of creditors deciding to increase the capital without a deliberation of the partners.
title A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
spellingShingle A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
Sachova, Irineu Manuel Machado
Aumento de capital
Direito de preferência
Deliberação social
Limitação ou supressão
Direito da insolvência
Capital Increase
Preemptive rights
Company resolution
limitation or suppression of preemptive rights
Insolvency Law
title_short A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
title_full A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
title_fullStr A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
title_full_unstemmed A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
title_sort A subscrição preferente dos sócios em aumento de capital social por novas entradas em dinheiro e a possibilidade (ou não) de os credores decidirem aumentar o capital sem deliberação dos sócios.
author Sachova, Irineu Manuel Machado
author_facet Sachova, Irineu Manuel Machado
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Sachova, Irineu Manuel Machado
dc.subject.por.fl_str_mv Aumento de capital
Direito de preferência
Deliberação social
Limitação ou supressão
Direito da insolvência
Capital Increase
Preemptive rights
Company resolution
limitation or suppression of preemptive rights
Insolvency Law
topic Aumento de capital
Direito de preferência
Deliberação social
Limitação ou supressão
Direito da insolvência
Capital Increase
Preemptive rights
Company resolution
limitation or suppression of preemptive rights
Insolvency Law
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/97502
http://hdl.handle.net/10316/97502
TID:202897176
url http://hdl.handle.net/10316/97502
identifier_str_mv TID:202897176
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134052131799040

Registros relacionados