Direito de Imigração no Direito da União Europeia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/3393 |
Resumo: | “A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas…” Artigo 67.º, n.º 2 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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