A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Gonçalo Martins de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/93740
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
id RCAP_353dbe1ddcacb42d23681bfc7edea448
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93740
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimentoDefending the rule of law in the European Union and the role of the infringement procedureEstado de DireitoUnião de DireitoAção por incumprimentoValores fundamentaisRetrocesso do Estado de Direito.Rule of LawUnion of LawInfringement procedureFundamental valuesRule of Law backslidingCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)O Estado de Direito constitui um dos princípios fundamentais de qualquer Estado mo derno, enquanto pressuposto de existência e garantia de subsistência do sistema jurídico que o sustenta. Mais do que isso, o Estado de Direito constitui um direito fundamental dos cidadãos de qualquer Estado, uma vez que os seus princípios concretizadores se traduzem em garantias de respeito e de proteção dos cidadãos contra o uso arbitrário do poder. Sendo a União Europeia construída como uma União de Direito, este princípio constitucional fundamental incorpora a es trutura jurídica do ordenamento europeu, trazendo para o plano supranacional as garantias que o Estado de Direito assegura no plano nacional. Tendo em conta o papel central que desempenham os direitos fundamentais, e o Estado de Direito em particular, no ordenamento jurídico europeu, é natural que a União Europeia se preocupe com a salvaguarda desses princípios, através de iniciativas orientadas à sua tutela eficaz. No entanto, nos dias que correm o Estado de Direito enfrenta sérias ameaças à sua existência. Fenómenos como a volatilidade da sociedade contemporânea, o populismo, o retrocesso do Es tado de Direito e a captura constitucional, entre outras questões gravosas, põem em causa o Estado de Direito de diversas formas distintas. É por isso que urge no presente uma batalha eficaz pela salvaguarda do Estado de Direito, de forma a evitar o seu desmantelamento no futuro, que não é assim tão distante quanto possa parecer. De entre as várias formas de que a União se pode munir na defesa do Estado de Direito, destacamos a ação por incumprimento, que constitui um meio contencioso da ordem jurídica europeia de controlo da legalidade das ações dos Estados-Membros. Atendendo ao seu desenho, encontra-se efetivamente nesta ação um grande potencial de defesa eficaz do Estado de Direito. Este meio, em conjugação com outros já existentes, deve aliar-se à necessidade sentida por toda a União Europeia de tutela do Estado de Direito, de forma a poder salvaguardá-lo.The Rule of Law is one of the fundamental principles of any modern State, as a presuppo sition for the existence and a guarantee of subsistence of the legal system that sustains it. More than that, the Rule of Law is a fundamental right of the citizens of any State, seeing that its imple menting principles translate into guarantees of respect and protection of citizens against arbitrary use of power. As the European Union is built as a Union of Law, this fundamental constitutional principle incorporates the legal structure of the European system, bringing to the supranational level the guarantees that the Rule of Law ensures at the national level. Bearing in mind the central role that fundamental rights, and the Rule of Law in particular, play in the European legal system, it is natural that the European Union is concerned with safe guarding these principles, through initiatives aimed at their effective protection. However, these days the Rule of Law faces serious threats to its existence. Phenomena such as the volatility of contemporary society, populism, Rule of Law backsliding and constitutional capture, among other serious issues, call into question the Rule of Law in several different ways. That is why an effective battle to safeguard the Rule of Law is urgent at present, in order to avoid its dismantling in the future, which is not as distant as it may seem. Among the various ways in which the Union can defend the Rule of Law, we highlight the infringement procedure, which is a procedural mechanism of the European legal order to control the legality of the actions of the Member States. Given its design, this procedural action effectively has great potential for the effective defense of the Rule of Law. This means, in conjunction with other existing ones, must be combined with the need felt by the entire European Union to protect the Rule of Law in order to be able to safeguard it.Abreu, Joana Rita Sousa CoveloUniversidade do MinhoMatos, Gonçalo Martins de2023-01-272023-01-27T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93740por203552695info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-11-30T01:18:28Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93740Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-11-30T01:18:28Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
Defending the rule of law in the European Union and the role of the infringement procedure
title A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
spellingShingle A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
Matos, Gonçalo Martins de
Estado de Direito
União de Direito
Ação por incumprimento
Valores fundamentais
Retrocesso do Estado de Direito.
Rule of Law
Union of Law
Infringement procedure
Fundamental values
Rule of Law backsliding
Ciências Sociais::Direito
title_short A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
title_full A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
title_fullStr A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
title_full_unstemmed A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
title_sort A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento
author Matos, Gonçalo Martins de
author_facet Matos, Gonçalo Martins de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Abreu, Joana Rita Sousa Covelo
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Matos, Gonçalo Martins de
dc.subject.por.fl_str_mv Estado de Direito
União de Direito
Ação por incumprimento
Valores fundamentais
Retrocesso do Estado de Direito.
Rule of Law
Union of Law
Infringement procedure
Fundamental values
Rule of Law backsliding
Ciências Sociais::Direito
topic Estado de Direito
União de Direito
Ação por incumprimento
Valores fundamentais
Retrocesso do Estado de Direito.
Rule of Law
Union of Law
Infringement procedure
Fundamental values
Rule of Law backsliding
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-01-27
2023-01-27T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/93740
url https://hdl.handle.net/1822/93740
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 203552695
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv mluisa.alvim@gmail.com
_version_ 1817549881993068544

Registros relacionados