A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luís Dias, Sara
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Dinis, Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20847
Resumo: O regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.
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spelling A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em PortugalA Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em PortugalInvestigação CientíficaO regime de transparência fiscal, implementado em Portugal com a reforma fiscal da década de 80 (constituiu uma das principais novidades introduzidas quer pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, quer pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 de 30 de novembro), carateriza-se nos termos do artigo 20º do Código de IRS pela imputação aos sócios/membros, pessoas singulares ou coletivas, da matéria coletável das sociedades que assumam uma das formas previstas no artigo 6º do Código de IRC. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pressupostos legais da sua aplicação, a sua finalidade e os constrangimentos que lhe estão associados. Abordaremos algumas das suas limitações e inconsistências, nomeadamente o facto de a transparência fiscal se revelar pouco atrativa para algumas sociedades, que procuram desobrigar-se da sujeição a este regime especial, contrariando os pressupostos subjacentes à sua criação.The tax transparency regime, implemented in Portugal with the tax reform of the 1980s (constituted one of the main novelties introduced either by Decree-Law no. 442-A / 88 of 30 November, or by Decree-Law no. 442-B / 88 of November 30), is characterized under the terms of article 20 of the IRS Code by imputing to the partners / members, natural or legal persons, the taxable amount of companies that assume one of the forms provided for in article 6 of IRC Code. The present work seeks to critically analyse the legal assumptions of its application, its purpose, and the associated constraints. We will address some of its limitations and inconsistencies, namely the fact that tax transparency is not very attractive for some companies, which seek to release themselves from being subject to this special regime, contrary to the assumptions underlying tax transparency regime creation.Universidade Portucalense2021-07-31T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/20847por2183-57052183-5799Luís Dias, SaraDinis, Anainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:10:06Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/20847Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:55.731551Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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