O funcionamento dos Julgados de paz : da exclusividade da sua competência material

• Autor(a) principal: Brites, Nuno Miguel Correia e Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/51806
• topic: Processo civil; Sistema de justiça; Justiça de proximidade; Julgado de paz; Funcionamento; Tramitação; Competência; Tribunais judiciais; Teses de mestrado - 2020; Ciências Jurídico-Forenses

Este relatório tem como base o estágio curricular realizado no Julgado de Paz de Cascais, no âmbito do protocolo existente entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Conselho de Julgado de Paz, sob a orientação do Senhor Professor Doutor Diogo Pereira Duarte, orientador da FDUL, e da Senhora Doutora Juíza de Paz Maria de Ascensão Arriaga (orientadora interna do Julgado de Paz de Cascais). O relatório que ora se elabora, inicia, sob a forma de introdução, com a descrição do estágio – razões da sua realização, em que moldes se desenvolveu e motivo da escolha do tema. No desenvolvimento, dividir-se-á em três grandes partes. A primeira, passa por uma incursão pela história desta instituição, definindo-se, de seguida, os princípios que regem o seu funcionamento e, ao mesmo tempo, estabelecem os seus objetivos. A segunda, será dedicada aos Julgados de Paz, como parte elementar ao enquadramento do tema, onde são focadas as linhas mestras, respectivo funcionamento, organização, competência e tramitação. Por último, a terceira parte irá explorar uma das questões mais controversas destes Tribunais, que tem que ver com a sua relação com os Tribunais Judiciais e, principalmente com o caráter alternativo ou exclusivo da sua competência em razão da matéria. Para tal, veremos, detalhadamente, as várias correntes doutrinárias existentes, ao mesmo tempo que se analisa dois importantíssimos Acórdãos – um proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e outro pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Terminar-se-á o presente relatório com uma tomada de posição relativamente à temática referida no parágrafo anterior, bem como com a apresentação das medidas necessárias à exequibilidade da mesma.