Os benefícios e respetivos procedimentos fiscais das Santas Casas da Misericórdia

• Autor(a) principal: Ferreira, João Belo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/11202
• topic: Misericórdias; Poupança fiscal; Benefício fiscal; Gestão; Holy mercy houses; Tax savings; Tax benefits; Management

Considerando os desafios inerentes à atual situação de crise socioeconómica e financeira que se vive no espaço Europeu, com particular impacto em Portugal, as Instituições da Economia Social, designadamente as Santas Casas das Misericórdia, desempenham um papel de extrema importância e relevância na formulação e implementação de respostas sociais. Apesar do principal foco desta tese se centrar no âmbito da fiscalidade, importa reter que as Misericórdias e restantes IPSS no âmbito da economia social, são entidades geradoras de emprego, direto e indireto, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva. Pelo que numa época de consolidação orçamental, qualquer impacto fiscal, pode por em causa a sustentabilidade financeira, pelo que se torna uma obrigatoriedade, a poupança fiscal para sobrevivência destas instituições centenárias. As irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia são associações constituídas na ordem jurídica canónica com o objetivo de satisfazer carências sociais e de praticar atos de culto católico de harmonia com a sua tradição e de acordo com os preceitos e doutrina católica. As irmandades associam leigos, animados pela mesma fé e unidos pelos mesmos objetivos de testemunharem em colegialidade uma caridade fraternalista, constituindo uma presença e uma força de esperança junto de todos os que precisam. As isenções fiscais que beneficiam as Misericórdias decorrem do estatuto específico das IPSS enquanto organizações de solidariedade social, cujos objetivos prosseguidos são claros; a sua ação desenvolve-se à margem de qualquer finalidade lucrativa; o facto de beneficiarem de um conjunto de benefícios fiscais de natureza fiscal não altera a natureza parapública e de complementaridade à função social do Estado. Recorreu-se à análise da legislação aplicável, da doutrina da Administração Fiscal, bem como, à consulta de artigos e de livros publicados sobre assuntos de fiscalidade, auditoria e outros temas relacionados com o estudo, tendo em vista aferir a importância da gestão e do planeamento fiscal, visando conhecer os requisitos para o exercício dos benefícios fiscais, face á realidade das Misericórdias. Por fim, elaborou-se um programa de trabalho e um questionário de controlo interno para auditoria à área dos benefícios fiscais, que sirva de instrumento para exame da regularidade de aplicação dos benefícios fiscais enunciados.Na vida das Santas Casas da Misericórdia os impostos são uma realidade incontornável e assumem uma preponderância vital. Conviver com essa realidade, no sentido de ter sempre em conta todas as variáveis e contingências nas decisões da gestão da fiscalidade, é uma necessidade para todos os seus decisores e profissionais que lidam com estas matérias, o que implica um conhecimento sério no sentido de não deixarem que as suas Santas Casas se percam no devir legislativo da fiscalidade