Sobre a corrosão da autonomia financeira dos entes locais, a propósito da "Declaração Conjunta sobre a Descentralização"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/61865
Resumo: Baseando-se numa suposta generalização de indisciplina financeira dos entes locais, o Estado central tem assumido uma teleologia fortemente restritiva, limitando a autonomia financeira destes em modos que podem ser constitucionalmente questionáveis. A partir da recente "Declaração Conjunta sobre a Descentralização" (que assume, com inconcebível naturalidade, cortes nas transferências legalmente devidas e que prevê um pacote de medidas indefinidas e vagas), procura-se demonstrar que as múltiplas promessas no sentido da "autonomia", do "reforço", ou da "capacitação" poderão não passar do domínio retórico.
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