O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/55122 |
Resumo: | Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínio |
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O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiáriaProcedural administrative remedies in respect of rights to asylum and to subsidiary protectionRefugiadoDireito de asiloContencioso do asiloEste artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínioThis article aims to describe the administrative procedure for granting and forfeiting refugee status in Portugal, as well as to analyze some of the problems related to access to justice in this areaAssociação Académica da Faculdade de DireitoRepositório da Universidade de LisboaGomes, Carla Amado, 1970-Caldeira, Marco, 1982-Duarte, Francisco AbreuCoimbra, José Duarte2022-11-14T22:43:07Z20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/55122porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 1 (2018), 0870-3116. - p. 43-910870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T17:01:53Zoai:repositorio.ul.pt:10451/55122Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:05:48.797388Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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