A localização celular como medida cautelar e de polícia (Hermenêutica do artigo 252.°-A do CPP)

• Autor(a) principal: Afonso, João José Rodrigues
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/6268
• topic: Economia; Direito; Intercepção de comunicações telefónicas;; Localização celular; Medidas cautelares e de polícia

A última reforma do Código de Processo Penal levou à criação de uma nova medida cautelar e de polícia - a localização celu lar com o desígnio de dotar as autoridades judiciárias e de polícia criminal de um instrumento de cunho preventivo capaz de, circuns tancialmente, salvaguardar a vida ou a integridade física (grave) de pessoas. O enunciado do artigo 252.°-A do CPP entronca ou irradia do regime das escutas telefónicas (amplamente considerado e que, por na tureza, é controverso), o que coloca esta medida cautelar numa posição desconfortável em matéria de discussão doutrinária. A isto acrescem as dificuldades de interpretação daquele preceito, especialmente no tocante aos seus limites de aplicação em matéria de processo penal, quando confrontado com os dispositivos constitucionais que regem a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação.