Direitos do terceiro adquirente do consumidor na desconformidade da coisa com o contrato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Daniela Patrícia Guedes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/50522
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling Direitos do terceiro adquirente do consumidor na desconformidade da coisa com o contratoCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaO objeto da presente dissertação compreende os direitos do terceiro adquirente do consumidor na desconformidade da coisa com o contrato, no âmbito da venda de bens de consumo. Propomo-nos a expor, primeiramente, as linhas caracterizadoras do regime dos direitos do consumidor na desconformidade da coisa com o contrato, decorrente do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs a Diretiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Mas essencialmente, propomo-nos a problematizar o conteúdo do artigo 4.º, n.º 6 do DL n.º 67/2003 que estabelece que “os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem”. Neste trabalho iremos dar resposta, nomeadamente, às seguintes questões: 1 - Quais os direitos que assistem ao terceiro adquirente? 2 - Transmitem-se todos os direitos do artigo 4.º do DL n.º 67/2003 ao terceiro adquirente do consumidor ou existem direitos intransmissíveis? 3 - Quem é o terceiro adquirente merecedor desta proteção conferida pela lei? 4 - Contra quem e de que forma o terceiro adquirente poderá exercer os direitos? 5 - Qual a finalidade desta transmissão dos direitos do consumidor para o terceiro adquirente do bem?The object of this dissertation comprehends the consumer’s rights of the third acquirer when in a transaction the good is defective, regarding the consumer goods market. We intend to show, first the guidelines of the system of consumer rights regarding the items default in the contract, arising from the Decree-Law n.º 67/2003, of 8 of April, which transposed the Directive n.º 1999/44/CE of both the European Parliament and Council, of 25 of May, regarding certain aspects of the consumer goods market and of its warranties. Essentially, we intend to infer about the content of the 4th article, n.º 6 of the DL n.º 67/2003 that states that “the rights granted by the article are transmitted to the 3rd acquirer of the good”. In this work we will answer the following questions: 1 - Which are the rights of the 3rd acquirer? 2 – Are all rights of the 4th article of the DL n.º 67/2003 transmitted to the 3rd acquirer or are there non-transferable rights? 3 – Who is the 3rd acquirer worthy of this protection offered by the law? 4 – Against who and in which way can the 3rd acquirer enforce his rights? 5 – What is the goal of this consumer rights transmission to the 3rd acquirer?Morais, Fernando GravatoUniversidade do MinhoSousa, Daniela Patrícia Guedes20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/50522por201850567info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:39:55Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/50522Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:36:38.534838Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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