A responsabilidade civil no âmbito do contrato de homebanking

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Soraia Armanda Oliveira da
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/69461
Resumo: Dissertação de mestrado em Direitos dos Contratos e da Empresa
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spelling A responsabilidade civil no âmbito do contrato de homebankingCivil liability under the homebanking contractCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direitos dos Contratos e da EmpresaA presente dissertação, levada a cabo no âmbito da área dos contratos e da empresa, visa o estudo do contrato de prestação de serviços através da internet – vulgarmente apelidado de contrato de homebanking – a par das situações de fraude informática a que está sujeito, com a finalidade de, em última instância, podermos analisar as situações de responsabilidade civil que a violação do mesmo pode gerar. O tema da responsabilidade civil no âmbito do contrato de homebanking é bastante recente e atual e gera algumas questões que carecem de tratamento doutrinal e jurisprudencial. Referimo-nos à caracterização do próprio contrato e dos riscos a que a sua execução está exposta – isto é, as fraudes informáticas, personificadas no phishing e no pharming – e à problemática da responsabilidade civil no seu seio, no sentido de se definir o modo de apuramento do responsável, os fundamentos e as consequências. Isto porque, não há duvidas que o responsável é sempre o terceiro que perpetra as operações de fraude informática, no entanto, muito dificilmente esse terceiro é identificado, responsabilizado e obrigado a reparar os danos que causa, pelo que restam o Prestador e o Utilizador do serviço de homebanking e a necessidade de saber qual das partes deve assumir os prejuízos. Desta forma, pode considerar-se que o presente trabalho é composto por duas partes, distintas mas complementares: - A primeira engloba os capítulos I e II e consiste numa introdução ao tema, de forma a permitir um melhor conhecimento sobre o que se trata e como opera a fraude informática, mais especificamente, o phishing e o pharming, e o enquadramento e caracterização do contrato de homebanking, de forma a possibilitar uma melhor análise da responsabilidade civil no seu âmbito. - A segunda engloba os capítulos III e IV, onde é tratado o tema da responsabilidade civil em si e é analisada a jurisprudência com maior relevância na matéria. Após, e para concluir, são tecidas as considerações finais.The present thesis, carried out within the framework of the contracts and the company, is aimed at the study of the contract for the provision of services via the internet – commonly nicknamed homebanking - on pair with computer fraud situations to which is subject, in order to ultimately be able to analyze the civil liability situations it can create. The topic of civil liability under the contract of homebanking is quite recent and current and raises some issues that require doctrinal and jurisprudential work. We refer to the characterization of the contract and the risks to which its execution is exposed to — that is, computer fraud, personified in phishing and pharming – and the issue of civil liability in its midst, in order to determine the liable entity, the foundations and its consequences. This is because, there is no doubt that the liable entity is always the third party who perpetrates computer fraud operations, however, most unlikely is the third party identified, blamed and forced to repair the damage caused, remaining only the provider and the user of the homebanking service and the need to know which of these parties should assume the losses. In this way, the present essay consists of two parts, different but complementary. The first part includes chapters I and II, and consists of an introduction to the topic, in order to allow a better understanding of what it concerns and how computer fraud develops, more specifically, the phishing and pharming, and the framework and characterization of the homebanking contract, in order to enable a better analysis of the civil liability and its scope. The second part comprises chapters III and IV, and carries out the topic of civil liability in itself and further discusses the appropriate jurisprudence concerning the matter. Lastly, and to conclude, the final considerations are disclosed.Silva, Eva Sónia Moreira daUniversidade do MinhoSilva, Soraia Armanda Oliveira da20152015-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/69461por202398870info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:33:13Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/69461Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:28:42.691024Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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