A prova no âmbito dos programas de cumprimento : procedimentos empresariais e o Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Ana Maria Gonçalves
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/12935
Resumo: Decorrente do processo evolutivo do direito comercial, que surge enquanto ramo autónomo do direito na Idade Média e pese embora a figura da sociedade comercial não seja recente, sobrevive o problema de definir o que é uma sociedade comercial, sendo que este conceito tem vindo a alterar-se e compor-se ao longo dos últimos séculos, bem como tem vindo a alterar-se a organização interna das sociedades. Sendo um instituto com caracter evolutivo, no início do presente século começam a surgir preocupações inerentes à organização das sociedades e à sua regulação, sendo esta preocupação fruto do descobrimento dos abusos que estão na origem da crise de 2007 – 2008. Neste sentido, começam a ser discutidos os modelos e sistemas de governo societário bem como os programas de cumprimento que nestes se inserem. Todavia, pese embora estes programas de cumprimento se apresentem como forma de permitir que a sociedade, através da avaliação de riscos consiga prevenir e evitar o cometimento de crimes no seu interior através da implementação de códigos de conduta e ética, pode acontecer que estes não sejam adequados a realidade societária e que seja descoberto o cometimento de um crime. Neste sentido, ao abrigo do programa de cumprimento, será desencadeado uma investigação interna com o objetivo de investigar os factos que são denunciados. Decorrente da investigação interna serão recolhidas provas no contexto societário e cujas apresentam o desafio de saber se, ao abrigo da lei e dos princípios do ordenamento jurídico português, será esta prova admissível junto do processo penal.
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