A prova digital no processo civil: repensar o sistema

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão, Diogo Nuno Cardoso Miranda de Matos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/74289
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (área de especialização em Direito e Informática)
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spelling A prova digital no processo civil: repensar o sistemaDigital evidence in civil procedure: rethinking the systemAdmissibilidadeProcesso civilProva digitalProva eletrónicaAdmissionCivil procedureDigital evidenceElectronic evidenceCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito (área de especialização em Direito e Informática)O presente trabalho tem por objeto o tema da admissibilidade da prova eletrónico-digital no ordenamento jurídico português, no âmbito do processo civil, bem como a consagração de um regime específico e de uma expressa disposição legal em seu torno na lei geral portuguesa. Realizaremos estudo uma vez que, contrariamente ao que ocorreu com o Processo Penal, e não obstante a recente reforma processual civil (com a Lei 41/2013, de 26 de junho), nenhuma menção específica relativamente a este tipo de prova foi elencada no texto legal do Código de Processo Civil, ficando-se apenas com documentos legais avulsos e transposições de Diretivas Europeias alusivas a valores probatórios de documentos eletrónicos. Neste sentido, o nosso estudo prender-se-á com a análise da problemática em causa e com a clarificação de vários aspetos jurídicos e científicos relativamente às especificidades da prova eletrónico-digital e ao seu potencial impacto na resolução de vários impasses que afligem o Processo Civil. Teremos como base jurisprudência e doutrina nacional e estrangeira que nos auxiliarão a clarificar quaisquer dúvidas relativamente ao assunto.This thesis is the product of my research and studies on the issue of the admissibility of digital-electronic evidence in Portugal’s legal system, under the scope of its civil procedure; as well as the establishment of a specific base and legal provision for it in Portuguese general law. Our study was motivated by the fact that, unlike what happened with the Portuguese Criminal Procedure, and in spite of the recent civil procedure reform (with Law 41/2013, of 26 of June), there has been specific mention about this specific type of evidence in the Portuguese Civil Procedure Code, leaving us with loose legal documents and transpositions of European Directives regarding the value of proof found in electronic documents. As such, our study will focus on the analysis of the issue at hand and on classifying several legal and scientific aspects pertaining the specifics of electronic-digital evidences, and their potential impact in solving several hold-ups that afflict our Civil Procedure. We will base our work in national and international jurisprudence and doctrine, which will help us clarify any doubts regarding the subject.Andrade, FranciscoFonte, VictorUniversidade do MinhoBrandão, Diogo Nuno Cardoso Miranda de Matos20192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/74289por202723135info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:26:03Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/74289Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:20:23.362003Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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