O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: uma visão jurídico- policial

• Autor(a) principal: Santos, Nuno Ricardo Pica dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/35965
• topic: Colaboração processual; Colaborador de justiça; Colaboração premiada; Métodos ocultos de obtenção da prova; Agente encoberto; Procedural collaboration; Collaborator of justice; Award- winning collaboration; Special methods of obtaining evidence; Undercover agent

A colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos internacionais e regionais na repressão da criminalidade organizada. nos diversos estados, encontram- se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua disciplina, e.g. a colaboração premiada no brasil; e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime proces sual, como ocorre em Portugal. o presente estudo analisa os regimes de co laboração em Portugal, tentando conferir- lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis. Neste âmbito, questiona- se a possível ligação do colaborador de justiça a métodos ocultos de obtenção da prova, nomeadamente a ação controlada, a captação ambiental e, por fim, as ações encobertas. defende- se que, não estando os concretos meios de colaboração previstos na lei, o auxílio do colaborador segue as regras dos meios de obtenção de prova ou de prova com ele relacionados e que se mostrem admissíveis face ao envolvimento de um colaborador de justiça.