Despedimento coletivo : combate à sindicabilidade mínima ou reapreciação do procedimento vigente?

• Autor(a) principal: Pinheiro, Maria Teresa Prudêncio Viseu
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39531
• topic: Sindicabilidade judicial; Separação de poderes; Procedimento; Participação; Regulamentação; Judicial review; Separation of powers; Procedure; Participation; Regulation; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Pretende-se com esta análise discutir se o despedimento coletivo é, pela sua natureza e complexidade, um mecanismo insuscetível de representar uma tutela efetiva e adequada dos trabalhadores abrangidos pelo mesmo ou se, pelo contrário, essa é uma realidade alcançável, mas simplesmente não atingida no sistema jurídico português. Para obter essa resposta, dividiu-se a presente dissertação em três partes estruturais. Uma primeira, em que se foca na figura do despedimento coletivo e na sua vertente procedimental; uma segunda, em que se analisa a sindicabilidade judicial da decisão de despedimento; e uma última, que reflete sobre os problemas que podem advir da sua aplicação prática. Verifica-se que a solução pretendida não passa pelo alargamento dos poderes de cognição do tribunal, sendo que essa solução representaria uma violação dos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico e um retrocesso na “liberalização” dos despedimentos coletivos, que alguns sistemas jurídicos, incluindo o português, têm procurado alcançar. Conclui-se que se deve, antes, defender a necessidade de aperfeiçoamento de um regime que se considera incompleto e deficiente, que não faz justiça aos direitos de participação e informação legalmente previstos, afastando-se o entendimento de que é o controlo judicial mínimo que torna este despedimento um mecanismo pouco ou não garantístico