Regime jurídico da REN aplicado ao contexto insular dos Açores

• Autor(a) principal: Vergílio, Marta Horta de Sousa
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/7630
• topic: Engenharia do ambiente; Conservação da natureza; Ecologia; Reservas naturais - Legislação - Ilha do Pico (Arquipélago dos Açores, Portugal)// Ecologia // Reservas naturais - Legislação - Ilha do Pico (Arquipélago dos Açores, Portugal)

As inúmeras particularidades biofísicas e o carácter de insularidade, nomeadamente das ilhas do arquipélago dos Açores, levam a que estas se encontrem mais susceptíveis às alterações globais do ambiente, da economia e das sociedades. Os Açores são uma Região Autónoma da República Portuguesa, que dispõe de autonomia e poder para adaptar, à Região, a legislação publicada a nível nacional, quando estiverem em causa os interesses próprios da Região. No entanto, alguns diplomas de elevada importância para a conservação dos recursos naturais ainda não foram adaptados à legislação regional. Um deles é o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), definido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que constitui um dos instrumentos de eleição da política de ambiente e do ordenamento do território na Região Autónoma dos Açores (RAA). Importa, assim, analisar a adequação do RJREN à realidade insular destas ilhas, o que constitui o principal objectivo desta dissertação. Os critérios do actual RJREN, relativos às áreas de protecção do litoral e às áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre, foram delimitados e comparados com as áreas definidas pelo anterior RJREN, definido pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. A metodologia foi aplicada ao concelho de São Roque do Pico, da ilha do Pico. A Reserva Ecológica Nacional (REN) definida pelo anterior RJREN encontra-se publicada na Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal daquele Concelho. Verificou-se, ao longo da análise do caso de estudo, que alguns dos critérios do RJREN, apesar de terem aplicabilidade no território continental, não se encontram adequados à realidade dos Açores, devido às diferenças geomorfológicas dos territórios. Alguns dos conceitos utilizados na aplicação dos critérios de delimitação das áreas de REN demonstraram-se de difícil aplicação. Finalmente, analisando as áreas classificadas por cada um dos RJREN, constatou-se que a aplicação do actual regime permitirá, no caso de São Roque do Pico, a classificação de uma área total inferior, ao regime legal anterior. Para além disso, foram identificadas várias lacunas na informação de base disponível na Região, para se proceder a uma delimitação mais correcta da REN. Considera-se, por isso, que seria de grande utilidade a realização de alguns estudos técnicos e científicos, no sentido de aprofundar alguns conhecimentos da Região, como seja a litologia, ou de existir uma delimitação oficial de algumas linhas de referência da cartografia, como sejam as linhas do zero hidrográfico, a linha batimétrica dos 30m ou a linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais, necessárias à aplicação dos critérios do RJREN.