O Direito e a Saúde Mental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Nilson Tadeu Reis Campos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/59240
Resumo: Análise crítica de aspectos da história do desenvolvimento da proteção jurídica às pessoas com deficiência mental em Portugal e no Brasil desde a incorporação de normas internacionais, em que se sinaliza a necessidade de mutação conceituai dos direitos da personalidade para tomar adequada a tutela daquelas pessoas e, também, de uma transformação cultural possível com a adoção de políticas públicas emuladoras da inclusão social, demonstrando que o aumento da imigração e da migração, aliado ao déficit das políticas públicas na área da saúde e ao conceito reducionista e organicista de deficiência mental, tem prejudicado o exercício dos direitos da personalidade e da sua proteção, mesmo estando os dois países em estágios diferentes na quebra dos paradigmas da institucionalização e do asilamento das pessoas com deficiência mental
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