Os efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência em face do direito positivo português

• Autor(a) principal: Filho, José Ribamar Coelho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4480
• topic: Insolvência; CIRE; Devedor falido; Reclamação.

Esta investigação visa encontrar respostas à indagação sobre os efeitos processuais decorrentes da sentença declaratória de insolvência à luz da legislação portuguesa. A metodologia contempla um estudo bibliográfico, com descrição e análise ancoradas na legislação e em fontes bibliográficas que possibilitam visões e interpretações sobre a insolvência e a recuperação de empresas. São trazidos elementos da evolução histórica do direito falimentar para compreender os institutos jurídicos da insolvência que se encontram positivados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Na análise legal do artigo 85º observa-se a necessidade de se apensar ao processo de insolvência as ações que possam influenciar no patrimônio da massa insolvente e os processos à época existentes nos quais se constate a existência de ato de apreensão ou detenção, tendo como objeto bens da massa insolvente. Conforme o artigo 86º, os efeitos processuais investigados determinam a apensação entre processos de insolvência com declaração da insolvência de pessoas que respondam do ponto de vista legal pelas dívidas do insolvente. Dispensa-se uma atenção mais detalhada ao fato de tais efeitos também atingirem as sociedades que se encontram em relação de grupo. Na continuidade chama-se à baila os termos do artigo 87º, que disciplina pela obrigação de suspensão e eficácia das convenções arbitrais do devedor insolvente assim declarado judicialmente, devendo, neste caso, serem observados tratados internacionais dos quais Portugal é signatário. Os efeitos processuais também repercutem nas ações executivas em curso contra o devedor insolvente, sendo que aquelas são suspensas em face de que todos os direitos sobre a massa falida deverão ser reclamados no processo de insolvência na estrita observância do referido Código. Isto em face da par conditio creditorum que prima pela igualdade entre os credores, observadas as regras do Decreto-Lei nº 53/2004. Por último, com base no artigo 89º são analisados os efeitos processuais estudados em face de possíveis ações relativas a dívidas da massa insolvente. In casu a obrigatoriedade de tais processos serem dirigidos a um juiz falimentar com a apensação ao processo de insolvência em tramite.