A acção contra particulares no contencioso administrativo português

• Autor(a) principal: Luís, Sandra Margarida Lopes
• Data de Publicação: 2018
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/64869
• topic: Direito administrativo; Contencioso administrativo; Tribunais administrativos; Resolução de litígios; Tutela jurisdicional; Portugal; Teses de doutoramento - 2018; Ciências Sociais

O direito administrativo encontra-se em constante mutação, entrecruzando-se constantemente com o direito privado, o que torna cada vez mais complexa a sua delimitação. A presente investigação, dedicada ao tratamento da acção contra particulares no contencioso administrativo português, enquadra-se no âmbito desta problemática. Pretendemos analisar esta sui generis figura em que se permite a demanda de particulares nos tribunais administrativos. Para tal, partimos do entendimento de que há direito administrativo entre particulares e que há relações administrativas entre particulares, tanto quando intervenham particulares com funções públicas, como quando intervenham apenas simples particulares no âmbito de relações multipolares. Sendo, neste sentido, os tribunais administrativos os competentes para apreciar os litígios de natureza administrativa entre particulares. A acção contra particulares apenas se compreende diante o acolhimento de uma noção ampla de direito administrativo e quando inserida num modelo de contencioso administrativo de cariz subjectivista, assente no princípio da tutela jurisdicional efectiva. É, de facto, este princípio que sedimenta a acção contra particulares e que dita que esta seja o meio processual adequado para a tutela dos direitos nas relações entre simples particulares. Estas relações são enformadas por uma mais ampla relação, a relação jurídica multipolar, em que a Administração também intervém. Por isso, a Administração tem um papel essencial na acção contra particulares, na medida em que a sua intervenção abre a via jurisdicional administrativa aos litígios entre simples particulares, o que justifica a necessidade da sua presença no processo. Com a presente investigação pretendemos dar um contributo não só para o aperfeiçoamento da noção de direito administrativo, mas também para determinação do tipo de litígios que devem ser apreciados pelos tribunais administrativos. E ainda para a delimitação do âmbito de aplicação de um instituto, pouco usado pelos tribunais, que pode constituir uma via de resolução de litígios entre particulares situados na linha de fronteira entre as duas jurisdições, evitando-se, dessa forma, situações de duplicação de processos e de conflitos entre tribunais administrativos e judiciais.