A deficiência da atuação na gestão pública do recadastramento dos aposentados e pensionistas brasileiros

• Autor(a) principal: Santos Filho, Arcênio Pereira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10348/5965
• topic: Gestão pública; Brasil; Administração pública; Pensão de aposentação; Aposentação; Recadastramento

Esta dissertação aborda a deficiente atuação da Gestão Pública Brasileira bem como o recadastramento dos aposentados e pensionistas, tanto do Regimento Geral de Previdência Social, quanto dos Regimes Próprios destinados à Previdência dos Servidores Públicos no Brasil. O objeto de análise está configurado na relação entre o poder público, enquanto sujeito ativo do recadastramento, e a Administração Pública. Um dos resultados da pesquisa realizada comprovou a existência de dois sistemas que concorrem para o mesmo fim, criando uma situação problemática já que o funcionamento de um interfere e obstaculiza o funcionamento do outro. Um dos sistemas, incongruente face ao ordenamento jurídico, caracteriza-se pela exigência do recadastramento dos aposentados e pensionistas como produto decorrente da deficiente Gestão Pública Brasileira. O outro, prevendo uma dinâmica de funcionamento intrínseca do Estado, assenta numa efetiva e sistemática comunicabilidade entre o Registo Civil de Pessoas Naturais e o Sistema Integrado de Controlo de Óbitos; é o Sistema Nacional de Informação de Registros Civis que exprime a adequada atuação do Estado, desconstruindo e quebrando o paradigma do recadastramento dos aposentados e pensionistas. A presente pesquisa foi desenvolvida no sentido de destacar a prevalência do paradigma exclusivamente estatal do controlo e fiscalização dos óbitos na esfera do poder público, inclusivamente para o fim do controlo do orçamento da Previdência. Demonstra-se o caráter insipiente do controlo no sistema de recadastramento dos aposentados e pensionistas, a partir da constatação da deficiência na integração do Sistema de Tecnologia da Informação com a Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação, com o Sistema Informatizado de Controlo de Óbitos e o Sistema de Informação de Registros Civis. A pesquisa recorreu ao mapeamento da função Administrativa do Estado Brasileiro, articulada pela Gestão Pública.