O regime legal da acção de anulação da decisão arbitral
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/1215 https://doi.org/10.34628/2yfw-2114 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 529-548. |
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O regime legal da acção de anulação da decisão arbitralArbitragem e sentença - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 529-548.A) Com o presente estudo pretende-se analisar, criticamente, cada um dos fundamentos de anulação da decisão arbitral, previstos no artigo 27.0 de Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), bem como, face ao silêncio do legislador determinar, sob alguns aspectos, o regime jurídico da respectiva acção de anulação. B) I) Introdução II) Fundamentos de anulação; Critica III) Alguns aspectos do regime jurídico da acção de anulação; Tipo de acção; Forma do processo; Competência; Poderes do juiz na fase de julgamento; Crítica.2014-10-08T13:33:05Z2014-10-082014-10-08T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/1215http://hdl.handle.net/11067/1215https://doi.org/10.34628/2yfw-2114por2182-4118Santos, José Carlos Garcia dos, 1969-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:52:41Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/1215Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:29:05.964994Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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