A identidade do prédio na determinabilidade dos direitos reais.

• Autor(a) principal: Machado, Virgílio
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1401
• topic: Prédio; SINERGIC; Planimetría; Fiscal; Cadastro; Registrations; Notarial acts; Land registry; Constitutive effect

Com este trabalho procurou-se abordar a delicada tarefa da identidade do prédio, objecto dos direitos reais de propriedade. Esta tarefa é tanto mais complexa por, historicamente, serem três as instituições encarregadas da identificação do prédio, cada uma para a prossecução dos seus objectivos e finalidades, com escassa partilha ou interoperabilidade de informação: o Instituto Português de Cartografia e Cadastro, a Direcção Geral das Contribuições e impostos e as conservatórias do registo predial. Tenta-se ainda demonstrar que o que se revela fundamental é que os prédios não sejam confundíveis uns com os outros não sendo, para isso, necessário, que a sua área se encontre matemática e milimetricamente medida, como a própria lei reconhece ao prever certas margens de tolerância. Põe-se, também, em evidência que a propriedade não é uma qualidade primária dos activos, mas a expressão jurídica de um consenso economicamente importante sobre eles, sendo a lei o instrumento que define e realiza o capital.