Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação

• Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Serrão, Tiago
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/86402
• topic: Direito fiscal; Direito administrativo; Direito tributário; Tribunais; Procedimento e processo; Arbitragem; Resolução alternativa de litígios; Ciências Sociais::Direito; Paz, justiça e instituições eficazes

Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitragem administrativa. Apresentando diferentes perfis históricos, são também diversos os resultados alcançados, no momento de avaliar, por reporte ao presente, uma e outra. Apesar do frenesim dos últimos anos, a arbitragem administrativa encontra-se carecida de urgente intervenção, por parte do legislador, o que não sucede — pelo menos em termos tão assinaláveis — na arbitragem tributária, cuja avaliação é (ainda que moderadamente) positiva.