Os deveres de prestação de contas por parte dos entes locais no ordenamento português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Silva, Hugo Manuel Flores
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/60270
Resumo: Assumindo que um Estado de Direito e democrático não se basta com o simples revestimento formal conferido pela observância dos pressupostos de forma e de competência, e pela legitimidade advinda dos atos eleitorais, a prestação de contas constitui um acréscimo que permite identificar um ordenamento como juridicamente valioso. Um bom ator público não pode eximir-se à demonstração das suas atuações e à revelação dos resultados efetivos das mesmas, sob pena de se apresentar como um executor opaco, que se esquiva à publicidade crítica e à réplica, e que dificilmente se pode qualificar como democrático. A presente análise pretende trazer à evidência algumas das dimensões essenciais dos deveres de prestação de contas por parte de entes locais.
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