Ocorrência e penalização dos crimes ambientais e sua efetividade para a proteção do ambiente no Estado de Santa Catarina, Brasil

• Autor(a) principal: Lima, Ricardo Pinheiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10284/6879
• topic: Crime ambiental; Direito penal; Tutela do ambiente; Criminologia; Direito ambiental; Green crime; Criminal law; Environmental protection; Criminology; Environmental law; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A tutela do ambiente como bem jurídico é responsabilidade do Estado, que pode se valer das vias administrativa, civil e penal para a sua proteção. Considerando a ineficácia das esferas administrativa e civil, é mister a aplicação do Direito Penal para a efetividade da proteção ambiental. Assim, buscou-se estabelecer se o tratamento penal dado aos crimes ambientais refletem uma efetiva proteção do ambiente. Para tanto, partiu-se das infrações ambientais apuradas pelo IBAMA e verificou-se quais delas foram processadas criminalmente, bem como quais penas foram sentenciadas, consultando-se as Ações Penais abertas pela Justiça Federal e pelo Tribunal de Justiça. Os resultados demonstraram que dos 1.108 crimes ambientais verificados pelo IBAMA em Santa Catarina, num período de cinco anos, apenas 14,1% resultaram em Ações Penais, sendo que quase a metade delas (47,4%) ainda não possui uma sentença prolatada em primeiro grau, bem como o número de ocorrências não caiu ao longo do período. Das Ações Penais já sentenciadas, a grande maioria recebeu uma medida despenalizadora ou teve a pena privativa de liberdade substituída pela restrição de direitos, não havendo nenhum caso de prisão. Os resultados sugerem que a legislação ambiental brasileira, ainda que considerada avançada, é pouco aplicada e não se traduz em efetiva proteção ambiental, tanto pela baixa frequência de processamento dos crimes quanto pelo nível das sanções aplicadas, tampouco contribui para desincentivar a prática de ilícitos ambientais. Essa inefetividade de proteção pode ter origem na falta de especialização dos operadores do Direito, que não possuem o adequado conhecimento para lidar com a complexidade técnica e multidisciplinar dos crimes ambientais, e da necessidade de produção de danos ambientais para a manutenção de um sistema socioeconômico baseado na obtenção de lucro e no acúmulo de capital.