Colaboração premiada e os limites impostos às sanções premiais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santiago, Eduardo Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3570
Resumo: A presente dissertação analisa o instituto da colaboração premiada, também chamada “delação premiada”, à luz da legislação e da jurisprudência brasileira. O objetivo é avaliar os limites jurídicos aplicáveis ao conteúdo das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. A despeito de propiciar eficiência na investigação da criminalidade organizada, a colaboração premiada convive com críticas da doutrina pátria e estrangeira. Elas costumam estar associadas a dois aspectos: a) violação a preceitos éticos e morais que deveriam ser preservados pelo próprio Estado de Direito; e b) violação a direitos e garantias fundamentais dos colaboradores e delatados. Assim, a dissertação foi dividida em três partes. A primeira, contextualiza brevemente o leitor em relação ao histórico da corrupção brasileira e do que representou a OLJ no Brasil. A segunda, explica o enquadramento legal do crime organizado, em paralelo à colaboração premiada enquanto meio de obtenção de prova destinado a resolver crimes dessa natureza. A terceira, e última parte, cuida do instituto da colaboração premiada propriamente dita, oportunidade em que há um olhar crítico sobre o conteúdo material das cláusulas premiais e análise de cláusulas polêmicas utilizadas nos acordos firmados na OLJ.
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